Inovacar defende requisitos mínimos para regularização ambiental na Amazônia

Se o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda é um desafio para os estados da Amazônia Legal, as etapas seguintes para o cumprimento do Código Florestal são ainda mais complexas e requerem atenção redobrada. Foi com essa noção que a Conservação Internacional (CI-Brasil), o governo do Amazonas e a Cooperação Alemã (GIZ) reuniram nos dias 24 e 25 de novembro em Manaus representantes das secretarias de meio ambiente, ONGs e órgãos de apoio rural de toda a região. 

A oficina para troca de experiências entre os estados amazônicos faz parte das atividades do Inovacar (Iniciativa de Observação, Verificação e Aprendizagem do CAR e Regularização Ambiental), um projeto da CI-Brasil que tem como objetivo criar espaços para o diálogo dos estados da Amazônia Legal em busca de caminhos para fazer valer a nova lei florestal brasileira. 

Este foi o quarto encontro promovido pelo Inovacar em dois anos de existência da iniciativa. Desta vez, foi para tentar estabelecer as bases dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), uma exigência do Código Florestal, e que é etapa seguinte ao cadastramento das propriedades.

O cadastro (CAR) é a porta de entrada para o cumprimento da lei. Além de ser o registro das propriedades, ele serve para indicar qual é a situação ambiental de cada imóvel rural. O CAR mostra se existe menos floresta na área do que deveria ter, conforme a lei. Neste caso, é preciso recuperar o que foi cortado ilegalmente nas Reservas Legais ou Áreas de Preservação Permanente – beira de rios, topo de morros, nascentes, estuários. 

Estima-se que no Brasil, exista um passivo florestal de, no mínimo 21 milhões de hectares. Fora as áreas degradadas. É onde entram os PRAs. Pela lei, os estados têm a obrigação de estabelecer os tais programas para recuperar a vegetação nativa. Pois é justamente neste ponto que está um dos gargalos do Código Florestal.

O CAR já deveria estar pronto e funcionando, mas houve atrasos e dificuldades no cumprimento do prazo legal. Um novo prazo foi estabelecido para o dia 5 de maio de 2016, mas a expectativa é que dificilmente os estados conseguirão ter todos os imóveis rurais cadastrados. É o caso do Amazonas, que enfrenta problemas de logística para chegar até onde vivem os proprietários, no meio da floresta. Ou Roraima, que ainda está em busca dos recursos públicos para cadastrar as propriedades. O Amapá também enfrenta limitações. Ao mesmo tempo, Acre, Pará e Mato Grosso estão bem adiantados em relação ao CAR.

Essa disparidade é apenas um dos problemas para que os PRAs possam virar realidade. Primeiro, é preciso criar os programas em lei. Depois, colocar tudo em prática, convocar os proprietários, propor os ajustes, fazer os acordos e ensinar como recuperar no caso de quem tem passivo. Os PRAs são ainda mais complexos que o CAR e vão precisar de muito apoio para virar realidade.

Ponto de partida

A oficina do Inovacar em Manaus foi o primeiro passo para estimular os estados a estabelecer os requisitos mínimos para que se façam PRAs consistentes do ponto de vista técnico e factíveis no aspecto prático. “Queremos compreender a situação dos estados, contribuir com os parâmetros e ampliar a capacidade dos governos estaduais para implementar os dois instrumentos básicos do Código Florestal, principalmente o CAR e o PRA”, disse Eugênio Pantoja, diretor de Desenvolvimento Territorial da CI-Brasil.

Ele destacou que alguns estados já estão avançando na regulamentação do Programa de Regularização Ambiental. Já no Acre, o forte são os arranjos institucionais, ou seja, a relação que o governo estadual estabeleceu com outros parceiros, como a União, os municípios e entidades civis. No estado acreano, cerca de 80% das propriedades rurais já estão cadastradas e o PRA já está em rota de legalização. No Pará, com boa parte dos imóveis já no CAR, a dúvida é como validar os dados inseridos voluntariamente pelos proprietários.

Há outras perguntas sem resposta entre os técnicos dos estados. Uma delas é como será feito o monitoramento dos compromissos de recuperação da áreas desflorestadas ilegalmente. Esse tipo de dúvida é comum.

Mas há também inovações e soluções que os estados encontram para vencer os obstáculos. O Acre resolveu problemas no próprio sistema de cadastramento eletrônico. No Pará e Rondônia, o governo já estuda como trabalhar com as áreas degradadas – pastagens, por exemplo – que requerem ações mais profundas de recuperação.

Por isso, a ideia do Inovacar de juntar todas as experiências e promover a troca de informações ter sito tão bem recebida pelos estados. Foram cerca de 70 técnicos e especialistas reunidos em Manaus em torno da ideia de se criar os parâmetros que irão nortear a regularização ambiental dos imóveis rurais da Amazônia. 

Mas os desafios estão apenas começando. “O PRA é ainda mais complexo do que o CAR, vai exigir muito mais esforço, investimentos e capacitação por parte dos estados”, lembrou Valmir Ortega, consultor do Inovacar. Segundo ele, a estratégia para os PRAs incluem recursos humanos, tecnologias, metodologias dos mais variados tipos e uma forte política pública para orientar quais são as prioridades em cada região. “Esta é uma tarefa dos estados e da União. O que estamos fazendo é dar condições para se faça o diálogo”.